1 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensionista de anistiado político. Reparação equiparada aos valores percebidos como se na ativa estivesse. Dissídio jurisprudencial. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Provimento do apelo da parte contrária, com determinação de devolução dos autos para análise quanto à preliminar de mérito (decadência do pedido revisional). Rejeição da assertiva de que não houve prequestionamento da matéria.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial da pensionista e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como acolheu a pretensão recursal do INSS, com determinação de devolução dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito da preliminar de decadência (). 2 - Inicialmente, não se conhece da impugnação à exegese da e à inadmissibilidade do Recurso Especial pela a... ()

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Doc. 140.4040.1002.3000

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Incidência do Lei 8.212/1991, art. 103 nos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997. Termo inicial. Data de sua entrada em vigor (28.6.1997). Aplicação do julgamento em recurso repetitivo.

«1. O prazo de decadência para a revisão da RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 28.6.1997. 2. Orientação ratificada no julgamento de recurso repetitivo (RESP 1.309.529/PR e RESP 1.326.114/SC), no rito do 3. Hipótese em que a ação de conhecimento foi ajuizada em 30.4.2009. Decadência configurada. 4. Inaplicabilidade da multa prevista no... ()

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Doc. 186.5913.2002.6900

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições sociais. Acórdão recorrido que concluiu pela exigibilidade do direito. Alegada falta de regulamentação. Infringência ao Lei 8.212/1991, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, em que aduz a contribuinte ausência de certeza e exigibilidade do direito, decorrente de vício insanável no lançamento da exação, e, no mérito, que as contribuições devidas pelos empregados, contribuintes patronais, complementação para o SAT e contribuiçõe... ()

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Doc. 193.8082.8005.6300

4 - STJ. Seguridade social. Pevidenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.

«1 - Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. 2 - O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes na Lei 8.212... ()

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