1 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de impugnação adequada. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de argumentos para reverter a decisão recorrida. Súmula 284/STF.
«1 - A Corte de origem interpretou corretamente a Lei 8.383/1991, art. 66, visto que assentou que a União está «obrigada a acatar a compensação ou restituir os valores recolhidos a tal título». Portanto, não houve infringência ao citado dispositivo legal. 2 - Percebe-se, por outro lado, que a controvérsia se baseia na exegese da norma insculpida na Lei 8.212/1991, art. 89. Entretanto, a empresa recorrente impugnou de forma deficiente tal norma. Assim, incide a Súmula 283/STF. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)