1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rurícula. Comprovação suficiente. Declaração de tempo de serviço. Restabelecimento da sentença.

«I - origem, trata-se de ação declaratória de comprovação de tempo rural com requerimento de aposentadoria por tempo de serviço, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer somente parte do período de trabalho sob condições especiais e julgar improcedente o pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. II - Nos termos da Lei 8.213/19... ()

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Doc. 162.4151.5001.3000

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 332 e Lei 8.213/1991, art. 108. Súmula 282/STF. Comprovação do exercício de atividade rural. Súmula 7/STJ. Homologação judicial de períodos reconhecidos administrativamente. Falta de interesse de agir. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF às insurgências relativas à violação dos arts. 332 do CPC e 108 da Lei 8.213/1991, eis que não foram objeto de debate pelo acórdão a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar a aludida omissão. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que a prova testemunhal foi insuficiente para corroborar o labor rural por todo o período pretendido, de modo que a alteração desse entendimento dem... ()

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Doc. 166.2981.1001.0500

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Omissão quanto ao dissídio jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.

«1. O presente recurso contém apontamento de duas omissões. A primeira relativa à apreciação dos artigos de Lei tidos por violados. A segunda omissão apontada nestes embargos de declaração diz respeito ao dissídio jurisprudencial. 2. Quanto à apontada primeira omissão, essa não prospera, porque o acórdão embargado, ao manter a decisão então agravada, enunciou que a análise de violação dos e encontra óbice na Súmula 7/STJ, ... ()

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Doc. 194.8590.9003.1100

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por idade. Rurícola. Violação do CPC/1973, art. 485, V e VI, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, art. 966, V e VIII, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 11, VI, Lei 8.213/1991, art. 39, I, Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, Lei 8.213/1991, art. 108, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , V e VI, §§ 1º e 2º, ao , V e VIII, § 1º, e a , VI, , I, , §§ 1º e 2º, , § 3º, , e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmu... ()

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Doc. 210.7303.5000.6100

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 8.213/1991, art. 108, Decreto 3.048/1999, art. 62, Decreto 3.048/1999, art. 70 e Decreto 3.048/1999, art. 142 e CPC/1973, art. 400 e códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 e 1.1.8 do Decreto 53.831/1964. Conteúdo normativo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada pela parte agravante contra o INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, no que se refere à alegada ofensa aos CPC/197... ()

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Doc. 133.3032.5000.5400

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.

«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. Desta forma, a primeira lei mais relevante a se lembrar é a Lei Complementar 11, de 25/05/1971. Esta instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, concedendo-lhe os seguintes benefícios: a) aposentadoria por velhice; b) aposentadoria por invalidez; c) pensão; d) auxílio-funeral; e) serviços de saúde; f) serviço social. Ademais, houve previsão tamb... ()

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