1 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Irretroatividade de isenção tributária. Dessemelhança entre os suportes fáticos do acórdão embargado e do paradigma. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prescrição. Tese não submetida a exame no recurso especial. Vedação de análise, em sede de embargos de divergência, de qualquer questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência está condicionada à perfeita semelhança de bases fáticas ente as hipóteses confrontadas, o que não se verifica in casu. 2. Na hipótese, o acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade da lei mais benéfica, assentou que a norma que se pretendia dar efeito retroativo (Lei 9.249/95) não concedeu a isenção a um tributo, mas sim, revogou penalidades prevista nos e , razão pela qual ent... ()

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Doc. 156.1833.6001.2200

2 - STJ. Tributário. Recurso especial. IRPJ. Incidência sobre omissões de receita. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que impunham penalidades ao contribuinte. Aplicação da retroatividade benigna prevista CTN, art. 106. Precedente. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 156.1833.6001.2100

3 - STJ. 801.447/STJ (Tributário. Recurso especial. IRPJ. Incidência sobre omissões de receita. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que impunham penalidades ao contribuinte. Aplicação da retroatividade benigna prevista CTN, art. 106. Precedente. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido).

«1. Posicionamento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal sentido de reconhecer a retroatividade benigna () provocada pela revogação dos e , que continham normas com caráter de penalidade e estabeleciam a incidência em separado do imposto de renda sobre o valor da receita omitida. 2. Precedentes citados: AgRg REsp 716.208/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 6/12/2009 e REsp 801.447/PR, Rel. Min. Teori A... ()

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Doc. 156.1833.6001.2000

4 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Omissão de receita. Lucro presumido. Lei 8.541/1992, arts. 43 e 44, alterados pela Medida Provisória 492/1994. Princípio da anterioridade tributária.

«I – A Medida Provisória 492/1994 alterou os e e possibilitou a aplicação destes às empresas tributadas com base lucro presumido. Só pode surtir efeitos para estas, portanto, exercício financeiro seguinte à sua edição, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária, positivado , I. II – Recurso especial improvido.»

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Doc. 156.1833.6001.2400

5 - STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Recurso da fazenda nacional. Ausência. Rediscussão do mérito do acórdão recorrido. Recurso do particular. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios devidos.

«1. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade decisão ou acórdão vergastado. Inexistentes quaisquer das hipóteses contempladas , os embargos declaratórios devem ser rejeitados, pois desatendidos os pressupostos recursais que lhe são peculiares. 2. recurso interposto pela Fazenda, observa-se que os aclaratórios destinam-se nitidame... ()

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Doc. 165.6751.8001.0300

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Omissão de receita. Previsão de apuração pelo lucro presumido. Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44. Preceitos de caráter punitivo. Revogação pelo Lei 8.541/1992, art. 36. Norma mais benigna. Aplicação retroativa. CTN, art. 106. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O , ao revogar os e , os quais veiculavam norma de caráter punitivo aos contribuintes que omitiam ou reduziam receitas, por constituir norma de natureza benéfic... ()

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Doc. 156.1821.7002.5000

7 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de renda. Lucro presumido. Irrf e CSLL. Omissão de receitas. Lei 9.064/1995, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da anterioridade. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, pelo Lei 9.249/1995, art. 36, IV aplicação da retroatividade benigna. CTN, art. 106, II, «a».

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Para se realizar a tributação sobre a omissão de receitas é indiferente o regime de apuração do imposto de renda, se Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. Já no Lei 6.468/1977, art. 6º, que tratava do regime de tributação pel... ()

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