1 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Exercício simultâneo da advocacia privada e do cargo em comissão de Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos. Flagrante incompatibilidade entre o cargo exercido e o exercício da advocacia privada, inclusive em causa própria. Hipótese de dirigente de órgão jurídico da Administração Pública direta, nos termos do Lei 8906/1994, art. 29 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Condenação mantida. Recurso improvido.
2 - STJ. Advogado. Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do Município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Lei 8.906/1994, art. 29. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. CPC/1973, art. 36.
«A norma do Lei 8.906/1994, art. 29, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.»
3 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, apontando que a atuação dos réus importou em improbidade, incidindo as sanções previstas na Lei 8.429/1992. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo
II - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 283, não tendo sido impugnada a alegação de que «Houve erro grosseiro na interposição de ... ()
4 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Inscrição na oab. Servidor do Ministério Público do trabalho ocupante do cargo de técnico administrativo. Lei 13.316/2006, art. 21. Hipótese de incompatibilidade e não de impedimento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão colegiada que manteve sentença proferida em ação mandamental, indeferindo pedido de inscrição do recorrente, formalizado em 17/11/2014, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), tendo em vista ocupar o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Trabalho (MPT) - função cujo exercício deflagra hipótese de incompatibilidade com a advocacia.
2. Como destacado pelo... ()
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de advogado dativo. Defensoria pública estadual. Representação em juízo. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 36, CPC/2015, art. 103, Lei 8.906/1994, art. 29 e Lei 8.906/1994, art. 30, I e Lei complementar 80/1994, art. 8º, II, e Lei complementar 80/1994, art. 100. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de exame da legislação local e de suposta violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem, afastando a preliminar de irregularidade de representação processual da parte impetrante, concedeu a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra ato do Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá/RS, que determinara qu... ()