1 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro líquido. Determinação do lucro real. Correção monetária das adições. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a disciplina da correção monetária, para fins de apuração do lucro, não encontra ressonância constitucional. 2. Ademais, o não gera, por si só, tributação sobre o patrimônio. Caso o legislador tivesse determinado a correção monetária das adições à base de cálculo, excluindo-a com relação às deduções e compensações, haveria uma inconstitucionalidade em tese. Todavia, isso não ocorreu com o dispositi... ()

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Doc. 153.5611.2000.8300

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação.

«1. A aplicação da legislação específica do IRPJ para a CSLL no ponto deriva do disposto na parte final do Lei 8.451/1992, , e da parte final, art. 57. Esse registro chama a aplicação dos citados artigos 7º e 8º, da referida Lei 8.451/1992 e , §1º para a CSLL, que disciplinam o tratamento a ser dado para as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária ... ()

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Doc. 182.3460.8000.6400

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que se trata, na origem, de mandado de segurança, no qual se pleiteia a não atualização monetária dos ajustes ao lucro líquido, na determinação do lucro real, ao argumento de inconstitucionalidade do Lei 8.981/1995, art. 38, por suposta contrariedade aos CF/88, art. 145, § 1º, 146, III, 150, IV, e CF/88, art. 154, I,. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Nos autos deste Mandado de Segurança - em que a parte impetrante, no Recurso Especial, sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade do , por suposta afronta aos arts. 37, 145, § 1º, 150, IV, e 154, I, da CF/88, e 6º e 43 do CTN - , a controvérsia resolve-se no plano constitucional, de modo que nã... ()

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