1 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO APONTAMENTO. DEVER DO APRESENTANTE EM RETIRAR O TÍTULO PREVIAMENTE À LAVRATURA DO PROTESTO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEI 9.492/97, art. 16. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMEDIATIDADE. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 220.3030.5615.4526

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Cadin estadual. Exclusão. Norma local. Exame. Impossibilidade. Protesto. Sustação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não é possível conhecer de recurso especial que aponta como violados dispositivos de Lei que não guardam pertinência com as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido não considerou a apresentação de seguro garantia como capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo que se mostra inservível a alegação de infringência ao 3 - A inclusão/exclusão do nome d... ()

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Doc. 827.9749.1760.3226

3 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE TÍTULO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que decretou a revelia da ré, em razão de ausência em audiência de instrução, e julgou improcedentes os pedidos de exclusão de apontamento negativo e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o protesto realizado pela ré configura exercício regular de direito diante do inadimplemento da autora; e (ii... ()

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