1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 45. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Descabimento do recurso especial para definir a interpretação de texto normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento da tese de que a Portaria 443/2014 conteria a definição da expressão «madeira de lei». Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao , para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. 2 - De todo modo, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, definir a interpretação de texto normativo infralegal. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.5455.7000.2100

2 - TJMG. Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput» do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material

«- Os arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45, todos da Lei 9.605/1998 não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. - Não havendo provas de que a cobertura vegetal degradada pode ser rotulada, após as inovações introduzidas pela Lei Estadual 18.043/09, como uma «floresta de preservação permanente», não há como falar na caracterização dos delitos dos e . - Inteligência do - O delito do Lei 9.605/... ()

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Doc. 208.2243.6006.8100

3 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamo ministerial. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 45, em concurso material. Nulidade processual. Realização da prova técnica direta. Delito material e não transeunte. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Prejuízo à defesa. Constatação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Preservação parcial dos atos instrutórios. Extensão da nulidade ao delito conexo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante a máxima de que o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova, e que este poderá indeferir - conforme estatuído no § 1º do - as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, entende este Tribunal Superior que, conforme interpretação autêntica e sistemática do e do aludido diploma, o exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indi... ()

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