1 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Fiança. Cláusula de exoneração de benefício de ordem. Validade. Precedentes desta corte. Alínea c. Dissenso interpretativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O benefício de ordem, consistente no direito do garante de ver excutidos primeiramente os bens do devedor (), não tem aplicação no cas... ()

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Doc. 220.4281.1812.6628

2 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cancelamento abusivo. Dano moral. Quantum indenizatório. Ofensa ao CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 884. Dispositivos legais que não constituem imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos... ()

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Doc. 207.3804.6004.0000

3 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Oferecimento de seguro-garantia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , e , I e a , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento nem ao menos implícito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, ... ()

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Doc. 203.3514.1006.0800

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2 - No caso, verifica-se que o , , , , CCB... ()

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Doc. 220.3241.1791.3231

5 - STJ. Agravo interno. Processo civil e civil. CPC/1973, art. 131. Ônus da prova. Suposto cerceamento de defesa. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 827. Contrato de compra e venda. Responsabilidade solidária do fiador. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Possibilidade. CCB/2002, art. 828, II. Condição. Implemento. Porcentagem da receita operacional bruta. Forma de cumprimento da obrigação. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de disposição contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Súmula 182/STJ, por analogia. Identidade entre os contratos. Suficiência do título para execução. Reiteração da tese sobre a nulidade como defeito geral do negócio jurídico. Súmula 182/STJ, por analogia. Divergência jurisprudencial. Alteração do objeto da divergência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar eventual necessidade de provas, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos termos do , II. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai... ()

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Doc. 210.8050.5997.6163

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem definiu as seguintes premissas fáticas ao decidir o feito (fls. 179-180): «Diversamente do juiz sentenciante, penso que o contrato de financiamento estudantil tem sistemática diversa do contrato de crédito rotativo, sendo descabida a aplicação analógica da Súmula 233/STJ, pois contém valor certo, com prestações também determinadas, tendo sido assinado por duas testemunhas, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, a teor do , II, ... ()

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Doc. 220.3071.1656.9643

7 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do fiador. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A tese de violação a , § 2º (Lei de Arbitragem), , I, , e , I e , e não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Quanto à pretensão de reforma para se concluir pela ausência de responsabilidade do fiador, o exame da pretensã... ()

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