Viabilidade econômico-financeira da recuperanda. Na recuperação judicial, a análise da viabilidade econômica da empresa e a possibilidade de sua efetiva recuperação judicial é atribuição dos credores. , I, «a». A forma de pagamento dos credores quirografários (deságio, carência, correção monetária, juros e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das p... ()

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Doc. 615.7640.7842.9056

2 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. VIABILIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTROLE DO JUIZ. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em recuperação judicial, determinou providências para «análise do cumprimento concreto do plano apresentado". O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o juízo de origem não tem competência para avaliar aspectos econômicos do plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o juízo de origem pode analisar a viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação... ()

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Doc. 124.3555.3001.0100

3 - STJ. Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível ao Tribunal reconhecer a ineficácia, em relação ao prejudicado, de uma cláusula constante de plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, ou se as deliberações tomadas nessa assembleia não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. A apresentação, pelo devedor, de plano de recuperação, bem como sua aprovação, pelos credores, seja pela falta de oposição, seja pelos votos em assembleia de cr... ()

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Doc. 124.3555.3001.0000

4 - STJ. Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 607.4048.1540.9402

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Na recuperação judicial a análise da viabilidade econômica da empresa e a possibilidade de sua efetiva recuperação judicial é atribuição dos credores. , I, «a». 1. CLÁUSULAS 4.2 E 4.3 - SUSPENSÃO E NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. Os efeitos da suspensão e da novação das dívidas não atingem os direitos do credor em relação aos coobrigados/sócios garantidores, salvo se expressamente aceito pelo credor. 2. CLÁUSULAS 4.5 E 4.6 - PAGAMENTO DOS CREDORES. A form... ()

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Doc. 210.5310.9521.4733

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de demonstração de violação ao dispositivo legal. Súmula 284/STF. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração, nas razões recursais, da forma pela qual se deu a violação ao , I, f pelo Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação, a impossibilitar o conhecimento da insurgência no ponto, dada a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «ao Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem que i... ()

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Doc. 202.3900.6001.1500

7 - TJSP. Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento realização de negócio jurídico processual a fim de modificar o prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 61. Impossibilidade. Matéria de ordem pública.

«A norma que estabelece o prazo de fiscalização judicial (, LRJ) constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando à livre deliberação dos credores, sob pena de desvirtuamento do instituto - A alteração ou extinção do prazo previsto no art. 61, Lei 11.101/2005 (LRJ) extrapola os limites das matérias que admitem autocomposição, bem como «mudanças no procedimento». Deixar tal matéria à deliberação em assembleia geral de credores pode implicar ofen... ()

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Doc. 687.8309.2662.2732

8 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SEU ADITIVO APROVADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVADA (SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA). DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de recuperação judicial na qual foi proferida decisão interlocutória de id 3.017 integrada pela decisão de id 3.328, que homologou o plano de recuperação judicial de id 759/781 e seu aditivo de id 2.884/2.915 aprovados pela Assembleia Geral de Credores e concedeu a recuperação judicial à agravada (sociedade empresária recuperanda). 2. Agravo de instrumento interposto por credor quirografário alegando, em resumo, que o Juízo de Origem se equivocou ao hom... ()

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Doc. 250.6020.1404.1887

9 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ação monitória. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Empresa em recuperação. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade da. Incidência das reformatio in pejus sSúmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. A parte agravante aponta violação dos e CPC art. 1.022, pela ausência de enfrentamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração. Alega afronta ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por ter sido fixada verba honorária sem consideração da situação excepcional da empresa em recuperação judicial e da natureza concursal do crédito, além de invocar a Lei 11.101/2... ()

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