1 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que permitiu a participação da credora International Finance Corporation (IFC) na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação do Grupo Wow. Alegação de impedimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 43, de voto dessa credora, por ter sido, anteriormente, sócia minoritária da Holding BS&C, consolidada substancialmente na reestruturação. Agravo de instrumento de banco credor.

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Doc. 998.6826.9775.5060

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Crédito cedido como quirografário. Ausência de reclassificação em anterior processo de recuperação extrajudicial, que tão somente considerou o valor do crédito para fins de votação na aprovação do plano, afastando o direito de voto nos termos da . Classificação inalterada na cessão, nos termos do art. 83, §5º, da LRF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.6020.1589.6784

3 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Homologação de plano. Aplicação da Súmula 182/STJ pela presidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo de recuperação judicial onde se homologou o plano recuperacional aprovado em assembleia geral de credores. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a homologação do plano, resultando na interposição de recurso especial, inadmitido na instância ordinária pela incidênci... ()

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Doc. 211.1101.0677.4465

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Participação. Lei 11.101/2005, art. 43. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem asseverou que o crédito de cada credor não chega a corresponder a 1,2% do percentual correspondente ao capital social da empresa. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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