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Lei nº 11.101/2005 art. 60

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Doc. 520.0713.3758.4892

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. CONTROLE DE LEGALIDADE. Possibilidade. Controle realizado a fim de afastar eventuais violações às regras de ordem pública. Doutrina e jurisprudência. 2. NOVAÇÃO. Acolhimento de aclaratórios opostos por outro credor. Cláusula de novação que obriga apenas os credores que votaram favoravelmente ao plano, o que não foi o caso do agravante.... ()

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