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Lei nº 11.101/2005 art. 64

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Doc. 140.9045.7020.8900

1 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

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Doc. 339.9604.4782.8811

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente que se encontra em processo de recuperação judicial. Efetivada penhora de ativos financeiros online, com depósito nos autos da quantia constrita. Posterior suspensão do levantamento pelo Juízo da causa, a pretexto de submeter o levantamento da quantia à autorização do administrador judicial. Descabimento. Devedor e seus administradores que são mantidos na condução da atividade empresarial, representando a recuperanda em juízo, nos termos da Lei 11.... ()

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Doc. 250.2280.1462.4742

3 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990. Icms declarado e não pago. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo de apropriação. Dificuldades financeiras não afastam culpabilidade. Recuperação judicial não exclui responsabilidade do sócio-Administrador. Continuidade delitiva configurada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 2º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/1990 (sonegação do tributo ICMS). O recorrente foi condenado à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, por deixar de repassar ao Fisco, de forma contumaz, o ICMS cobrado de terceiros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente sustenta: (i) a atipicidade ... ()

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Doc. 101.4660.1215.4455

4 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que determinou a substituição dos administradores das devedoras - Lei 11.101/2005, art. 64 e Lei 11.101/2005, art. 65 - Devedoras que, de forma reiterada, se negam a prestar as informações requeridas pelo administrador judicial e pelo Juízo - Ideal, porém, que o gestor nomeado pelo juízo atue em regime de cogestão, sem substituir os atuais administradores, até que apreciada a questão em assembleia de credores - Determinação de cumprimento do plano que não viola a tutela pro... ()

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Doc. 909.2299.8738.3303

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelo contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem apreciação do mérito. Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A demanda indenizatória decorre de alegada concorrência desleal praticada pela ré. II. Razões de Decidir a Lei 11.101/2005, art. 64 permite que o devedor ou seus administradores mantenham a condução da atividade empresarial durante a recuperação judicial, salvo hipóteses específicas de afastamento. Doutrina. ... ()

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Doc. 207.2573.4000.0300

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de destituição dos administradores das recuperandas. Lei 11.101/2005, art. 65.

«Constituição de incidente apartado ante a necessidade de perícia para apuração das alegadas fraudes (Lei 11.101/2005, art. 64 e Lei 11.101/2005, art. 65). Agravo interposto em face de decisão que nomeia perito independente. Embora não exista qualquer impedimento, seja no plano objeto ou por circunstâncias pessoais do Perito Contador já em atividade, revela-se oportuna e adequada a investidura de expert estranho aos quadros da recuperação, para que o exame se faça de forma a elim... ()

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Doc. 539.3318.6757.5246

7 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. LIBERAÇÃO DE VALORES À EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por empresa em recuperação judicial, com o objetivo de obter a liberação de valores depositados em juízo no curso do cumprimento de sentença, relativos a crédito discutido em impugnação cujo trânsito em julgado apenas se verificou em 2020, após longa controvérsia judicial quanto ao montante devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de liberação de valores penhorados à empresa executada após o trânsito em julgado da i... ()

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Doc. 754.5161.0063.8197

8 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM DEPÓSITO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial objetivando o levantamento de valores referentes a crédito concursal da primeira recuperação depositados nos autos em garantia de ação de execução. A discussão envolve a possibilidade de restituição desses valores à parte executada, à luz das cláusulas do plano aprovado e das atribuições do administrador judicial previstas na Lei 11.101/2005. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A discussão consis... ()

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Doc. 206.4448.2227.1369

9 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES CONTROVERSOS. LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RÉ. POSSIBILIDADE. O PAGAMENTO DO CREDOR POR INTERMÉDIO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, COMO PREVISTO NAS CLÁUSULAS 4.3.2, 4.3.2.1 E 4.3.2.2 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SERÁ REALIZADO NO CASO EM EXAME. SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO NÃO SERÁ ADIMPLIDO NESSES AUTOS, INEXISTE ÓBICE PARA QUE OS VALORES CONTROVERSOS BLOQUEADOS SEJAM LEVANTADOS PELA ORA AGRAVANTE DESDE LOGO, A TEOR DO PRECONIZADO NA CLÁUSULA 3.1.7 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A BRASIL TELECOM DEVE COMPROVAR A CIENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO QUE TANGE AOS VALORES LEVANTADOS, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA, A TEOR DO PRECONIZADO na Lei 11.101/2005, art. 64.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 731.3534.1457.8368

10 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.

I - CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de decisão que deferiu pedido do credor de levantamento de valores depositados judicialmente em garantia do juízo, no contexto da recuperação judicial da Companhia recorrente. A discussão diz com a possibilidade ou não de liberação do depósito judicial realizado antes de 21/06/2016, em caso de o trânsito em julgado da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença ocorrer posteriormente àquela data, bem como definir os... ()

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Doc. 192.0004.6002.5800

11 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Destituição de administradores. Hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 64. Apuração de responsabilidades. Suficiência do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Recuperação judicial requerida em 31/3/2015. Recurso especial interposto em 3/10/2016 e concluso ao Gabinete em 6/11/2017. 2 - O propósito recursal é (i) analisar se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) examinar alegação de julgamento extra petita; e (iii) definir se há situação fática apta a justificar a instauração de incidente processual para verificação de condutas supostamente ilícitas praticadas pelos administradores das sociedades recuperandas. 3 - ... ()

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Doc. 148.1011.1002.3700

12 - TJPE. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Possibiliade ante a previsão no plano de recuperação judicial homologado pelo juízo. Vício de consentimento. Inexistência.

«1. Fica superado o defeito de representação com a juntada aos autos do respectivo instrumento procuratório ou substabelecimento, nos termos do CPC/1973, art. 13, tal como ocorreu no caso vertente; 2. Um dos principais avanços da Lei 11.101/2005 foi o de modernizar o procedimento da antiga concordata, retirando do Poder Judiciário várias incumbências do campo administrativo, sobretudo, extirpando a sobrecarga que muitas vezes emperrava o processo de forma a prejudicar todas as partes ... ()

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Doc. 230.5150.9705.7615

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócio-administrador da falida. Fraude e desvio de bens. Indícios. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O bloqueio de ativos de sócio-administrador da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. 2 - Ausência de confusão entre ação de responsabilidade de sócios e administradores de sociedade falida e desconsideração da personalidade jurídica da empresa pelo Tribunal de origem. Medida de natureza c... ()

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