1 - TST. (Monocrática) Falência. Nulidade processual. Falta de intimação do administrador judicial. Descabimento. Intimação realizada antes da decretação da falência. Atos de administração praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos. Lei 11.101/2005, art. 74.

«Trecho do voto: […] É somente a partir daquele momento, qual seja, decretação da falência, que há o afastamento do devedor das suas atividades. Portanto, anteriormente à decretação, presume-se que o devedor estava atuando em conformidade com a preservação da utilização produtiva dos bens da empresa. Tanto é assim que a própria lei de falências é expressa em asseverar que «na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ... ()

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Doc. 230.6190.4708.6450

2 - STJ. Empresarial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Inadimplência do devedor. Desídia do administrador. Falência decretada. Reconhecimento pelo tribunal a quo do não cumprimento das condições estabelecidas no plano de recuperação. Revisão dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do plano de recuperação judicial não se verifica in re ipsa pelo mero decurso do biênio fiscalizatório previsto na . 2 - Quando o Tribunal estadual afirma não ter sido cumprido o plano de recuperação judicial pela recuperanda, a alegação do contrário pela devedora acarreta controvérsia fática incompatível com o instituto da revaloração da prova. 3 - A reforma da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 vislumbra a eficiência e celeridade... ()

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