1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores.
1 - Não se constata a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2 - A Corte Estadual concluiu que, seja pela ótica da Lei 11.101/2005, art. 101, ou do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 20, e, ainda, considerando a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, inexiste nexo causal e dever da ré de inde... ()
2 - TJMG. Recuperação judicial. Apelação cível. Pedido de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, I e II. Título executivo judicial. Obrigação líquida. Materialização. Não comprovação. Improcedência. Manutenção. Indenização. Lei 11.101/2005, art. 101. Dolo e prejuízos efetivos. Demonstração. Ausência. Honorários advocatícios. Proveito econômico aferível. CPC/2015, art. 85, § 2º. Aplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
«I - Deve ser mantida a improcedência do pedido falimentar fundado na Lei 11.101/2005, art. 94, I e II, quando não apresentada obrigação líquida materializada em título executivo judicial.
II - É descabida a indenização prevista na Lei 11.101/2005, art. 101, quando não comprovados o requerimento doloso e o efetivo prejuízo suportado pela pretensa falida, não bastando a mera improcedência do pedido falimentar.
III - Segundo entendimento já sedimentado pelo colendo Superior Tr... ()
«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III).
2 - A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção... ()