Marcas da falida - Decisão que determinou o arquivamento do incidente e autorizou tacitamente a cessação dos pagamentos de renovação junto ao INPI - Pretensão de doação das marcas à agravante, acionista majoritária da falida - Cabimento - Observância do - Tentativas infrutíferas de alienação, inclusive por qualquer valor - Necessidade de doação ou devolução ao falido, conforme previsão legal - Interesse legítimo da agravante na preservação dos re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)