1 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SURSIS CONCEDIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º e § 13º, c/c o art. 61, I, ambos do CP, com a incidência das disposições da Lei 11.340/2006, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, no regime semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, «b», do CP, bem como ao pagamento de 01 salário mínimo vigente à época do fato à título de indenização em favor da vítima. 2. O recurso. Recurso de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)