1 - STJ. Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Vias de fato, ameaça e coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme a regra insculpida no , III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. 2 - Na hipótese, a necessidade da custódia cautelar do paciente, exaustivamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, encontra fundamento na garantia da ordem pública, em ra... ()

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Doc. 181.1451.2005.9200

2 - STJ. Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1 - 1 A amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência dom... ()

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Doc. 604.0274.4340.6820

3 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PERSEGUIÇÃO, FURTO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

O impetrante requer a revogação da custódia preventiva, mediante aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se acerca da inexistência dos requisitos necessários e devida fundamentação para a segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao decretar a prisão preventiva do paciente, o Juízo impetrado destacou que o acusado Leandro possui histórico criminal extenso e é contumaz na prática de violência domés... ()

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Doc. 220.2171.2917.9509

4 - STJ. Violência doméstica. Recurso especial. Cível. Imóvel em condomínio. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem por coproprietário em virtude de medida protetiva contra ele decretada. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da coisa pela vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Desproporcionalidade constatada e inexistência de enriquecimento sem causa. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.319 (equivalente ao CCB/1916, art. 627). CF/88, art. 226, § 8º. CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa). CF/88, art. 5º, I. Lei 11.340/2006, art. 22. Lei 11.340/2006, art. 24.

1 - O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, alicerçada no (equivalente ao CCB/... ()

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Doc. 210.5110.4300.6730

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Violação a dispositivos da Lei 11.340/2006. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o , pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. II - No que diz respeito à alegação de violação a , , , , , e , verifica-se que a matéria não foi preque... ()

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