1 - STJ. recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Salvo-conduto. Cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais. Princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Omissão regulamentar. Direito à saúde.
1 - O Direito Penal é conformado pelo princípio da intervenção mínima e seus consectários, a fragmentariedade e a subsidiariedade. Passando pelo legislador e chegando ao aplicador, o Direito Penal, por ser o ramo do direito de mais gravosa sanção pelo descumprimento de suas normas, deve ser ultima ratio. Somente em caso de ineficiência de outros ramos do direito em tutelar os bens jurídicos é que o legislador deve lançar mão do aparato penal. Não é qualquer lesão a um determinado... ()
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido.
1 - A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
2 - A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais (Lei 11.343/2006, ... ()
3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto. Plantio e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. Constrangimento ilegal inexistente. Órgão regulamentador. Anvisa. Poder judiciário. Jurisdição cível. Agravo regimental desprovido.
1 - A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
2 - A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais (Lei 11.343/2006, ... ()
4 - STJ. Tóxicos. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela
Anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Agravo provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.
1 - Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade.
2 - Considerando que o Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cult... ()
5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Plantio medicinal de cannabis sativa. Salvo-Conduto. Concessão. Impossibilidade. Documentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de reconhecer a omissão administrativa para conceder salvo-conduto autorizando o plantio para fins medicinais até que regulamentado o Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, constato da documentação acostada que, desde a primeira consulta, são receitados ao agravante medicamentos à base de cannabis sativa, o que não evidencia a desfuncionalidade de outros tratamentos alopáticos convencionais, ante a ausênci... ()
Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa» para o tratamento medicinal do paciente - Prescrição de óleo rico em canadibiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação existente Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que ... ()
7 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Pequena quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime mais brando. Cabimento. Substituição. Impossibilidade. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. ... ()
8 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministra de tribunal superior. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Determinação para que o juízo da execução, observada a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, I e de parte, art. 33, § 4º, fixe novo regime inicial e analise a possibilidade de substituição da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido do descabimento da impetração dirigida contra decisão monocrática proferida por Ministra de Tribunal Superior. 2. Na hipótese de que se trata, a Relatora do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que examine os requisitos objetivos e subjetivos para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e para a substituição da pen... ()
9 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso próprio. Impropriedade da utilização do remédio heróico. (i) dois pacientes. Condenação. Tráfico ilícito de drogas (para ambos). Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (apenas para um deles). (ii) regime inicial fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Pacientes primários e de bons antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. (iii) substituição da pena corporal. Variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Inviabilidade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).
2. A declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e da parte final, art. 33, § 4º pelo Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade da aplicação do regime in... ()
10 - STJ. Tóxicos. Droga. Maconha. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Salvo conduto. Plantio de cannabis sativa para fins medicinais. Comprovação da necessidade terapêutica. Obtida autorização da Anvisa. Direito de acesso à saúde. Quantitativo de plantas necessárias ao tratamento. Apresentação perante a primeira instância. Possibilidade. Comprovação da impossibilidade de aquisição do fármaco importado. Exigência incabível. Agravo desprovido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem-estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pel... ()
11 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo medicinal de cannabis sativa. Documentação vencida. Agravo improvido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para concessão de salvo-conduto para o cultivo medicinal de Cannabis sativa, visando ao tratamento de transtorno de bipolaridade, ansiedade e dores articulares generalizadas.
2 - A decisão agravada baseou-se na ausência de documentação válida, uma vez que a autorização de importação de medicamento estava vencida desde julho de 2024, necessitando de renovação ... ()
12 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Salvo-Conduto para cultivo de cannabis sativa. Documentação insuficiente. Agravo improvido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca a concessão de salvo-conduto para o cultivo de 115 plantas de Cannabis sativa e a importação de 138 sementes para tratamento de transtorno misto ansioso e depressivo, distúrbio do sono e distúrbios da atividade e da atenção.
2 - O agravante alega ter apresentado relatório médico legítimo e detalhado, elaborado por profissional c... ()
13 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-Conduto. Possibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando a concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se é justificável a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins terapêuticos, diante da ausência de regulamentação administrativa e da ne... ()
14 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA.
I.
Caso em Exame
1.Habeas corpus preventivo impetrado contra decisão que não conheceu o pedido em primeiro grau, pleiteando salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa L para fins terapêuticos. O paciente, diagnosticado com diversas condições médicas, busca produzir seu próprio medicamento devido aos altos custos de importação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa L para fins ... ()
15 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Salvo habeas corpus conduto. Cultivo de fungo. Substâncias psilocybe cubensis psicotrópicas proscritas. Requisitos não evidenciados. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso ordinário em interposto contra acórdão do Tribunal de habeas corpus
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou salvo-conduto para cultivo do fungo para uso próprio, alegando propriedades medicinais. Psilocybe cubensis
2 - O Tribunal de origem negou o pedido, destacando a ausência de prescrição médica específica, autorização da ANVISA e curso de cultivo, além de indícios de cultivo com intuito comercial.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A que... ()
16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de autorização de cultivo de maconha para uso próprio. Competência da Anvisa. Via inadequada. Matéria já devidamente analisada no recurso anterior. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, já foi devidamente esclarecido que o entendimento desta Quinta Turma é o de que « A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sa... ()
17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006, art. 2 o da Lei 12.850/13, e Lei 10.826/2003, art. 12. Fundamentos da prisão preventiva. Integrante de organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, verifica-se que a decisão que decretou a segregação cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade concreta do agravante que integraria organização criminosa denominada «Sindicato do Crime do RN» voltada à prática de ... ()
18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Insurgência do Ministério Público Estadual. Especialidade do médico prescritor. Questão alheia aos limites de cognição do habeas corpus. Quantidade autorizada para o cultivo. Necessidade de adequação aos ditames fixados em casos similares. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade.
2 - Considerando que o Lei 11.343/20006, art. 2º, parágrafo único, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cult... ()
19 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Acusado preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes e guarda de armas de fogo e munições de uso restrito. Delitos insuscetíveis de liberdade provisória, nos termos do Lei 8072/1990,Lei 11343/2006, art. 2º, II, art. 44 e do Lei 10826/2003, art. 21. Gravidade da infração e suas circunstâncias que revelam a periculosidade do paciente e justificam a necessidade da custódia preventiva. Benefício cuja concessão constitui uma faculdade atribuída ao Juiz, e não um direito impostergável do réu. Ordem denegada.
20 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Quantum da diminuição da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Razoabilidade. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar inferior a 2/3. Precedentes... ()
21 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins terapêuticos. Agravo do Ministério Público federal desprovido.
I - Caso em exame
1 - Habeas corpus concedido em primeira instância para expedir salvo-conduto ao paciente, impedindo autoridades de prenderem-no em flagrante pelo cultivo de cannabis para uso terapêutico, limitado a 220 sementes por ano, conforme laudo agronômico. A decisão foi revogada em reexame necessário pelo Tribunal.
2 - O paciente, com prescrição médica de canabidiol para tratar transtorno de ansiedade, obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento, mas devido ao a... ()
22 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ESTRUTURA PARA A PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS FEITOS DE MACONHA, ALÉM DE TABLETES DA ERVA SECA E PRENSADA, QUE DEMONSTRA PROFISSIONALISMO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Habeas corpus que questiona a higidez da prisão preventiva do paciente, que responde a ação penal pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Apreensão de 422 (quatrocentos e vinte e dois) pés de planta de Cannabis Sativa L. e mais 3.540g (três quilos, quinhentos e quinze gramas) de maconha na forma de erva seca e prensada distribuídos em 9 (nove) embalagens e mais 8 (oito) tabletes de erva seca e prensada. Apreensão de maquinário, equipamentos e utensílios,... ()
23 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 4... ()
24 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 4... ()
25 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 44 nos julga... ()
26 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. ... ()
27 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 4... ()
28 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. ... ()
29 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. ... ()
30 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 4... ()
31 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 4... ()
32 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 4... ()
33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Sementes de maconha. Atipicidade de conduta. Não configurada. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis. Irrelevância. Alegação de ser usuário. Não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a... ()
34 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. ... ()
35 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. ... ()
36 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime fechado com base na vedação legal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 44 nos julgamentos do HC 69.657/SP e do HC 97.2... ()
37 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 4... ()
38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 4... ()
39 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 44 nos julgamentos do HC 69.657/SP e do HC 97.2... ()
40 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA USO PRÓPRIO COM FINS MEDICINAIS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECEITUÁRIO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA DA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LIMITAÇÃO, DE VEDAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA NECESSÁRIAS.
I. CASO EM EXAME
Reexame Necessário, de ofício, de decisão que concedeu a ordem para determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento de saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e exclusivamente no interior do domicílio apontado na inicial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Adequação da decisão de concessão de ... ()
41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
2 - A decisão recorrida apontou a impossibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais, deficiência de fundamentação e falta de impugnação específica, aplicando as
Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
3 - A parte agravante reiterou o mérito recursal e alegou comprovação da divergência interpretativa do Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo ún... ()
42 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Ocorrência. Bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. Em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334/MG, Rel. Ministro GILM... ()
43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha. Fins medicinais. Relevância do tema. Direito à saúde. 3. Repressão ao tráfico. Efeitos deletérios das drogas. Necessidade de controle. 4. Pedido de salvo-conduto. Fundamento no direito à saúde. Limites da competência penal. Via estreita do habeas corpus. 5. Tipicidade dos crimes da Lei de drogas. Elementos normativos. Ausência de autorização. Discordância com determinação legal ou regulamentar. Obtenção de autorização do órgão competente. Desnecessidade de salvo-conduto. 6.autorização que depende de critérios técnicos. Incumbência dos órgãos de vigilância sanitária. Exame que escapa à competência judicial penal. 7 - Necessidade de submissão da matéria à autarquia competente. Negativa ou mora que deve ser impugnada no juízo cível. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de exame pela anvisa.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - O agravante pretende a expedição de salvo conduto, de modo a permitir o cultivo da p... ()
44 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. 1 - Utilização do mandamus como substituto recursal. Não cabimento. Aferição de eventual flagrante ilegalidade. 2 - Pedido de expedição de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Necessidade de exame na seara administrativa. Possibilidade de obtenção do medicamento na seara cível. Auto-contenção judicial na seara penal. 3 - Superação de entendimento. Ausência de regulamentação administrativa. Controvérsia a respeito do órgão competente. Esfera cível. Solução mais onerosa e burocrática. Necessidade de se privilegiar o acesso à saúde. 4 - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196). Repressão ao tráfico (CF/88, art. 5º, XLIII). Necessidade de compatibilização. Lei 11.343/2006 que proíbe apenas o uso indevido e não autorizado. Lei 11.343/2006, art. 2º, p. Único. Possibilidade de a união autorizar o plantio. Tipos penais que trazem elementos normativos. 5. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos direitos fundamentais. Direito à saúde. Benefícios da terapia canábica. Uso medicinal autorizado pela Anvisa. 6. Ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Saúde pública não prejudicada pelo uso medicinal da maconha. Ausência de tipicidade material e conglobante. Impossibilidade de se criminalizar quem busca acesso ao direito fundamental à saúde. 7. Importação de sementes. Ausência do princípio ativo. Atipicidade na Lei de drogas. Possibilidade de tipificar o crime de contrabando. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Salvo-conduto que deve abarcar também referida conduta. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Parecer ministerial pela concessão do writ. Precedentes.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - No julgamento do Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ, concluí que a autorização para plantio de m... ()
45 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de furto e de organização criminosa. CP, art. 155 e Lei 11.343/2006, art. 2º, § 4º, I, IV. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF.
2 - In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada no contexto de apuração dos crimes tipificados no CP, art. 155 e na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I, IV.
3 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame... ()
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Doc. 144.0243.1000.0400
46 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Amicus curiae. Amigo da Corte. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput», «in fine». CF/88, art. 5º, IV, V e X.
47 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Marcha da maconha. Tóxicos. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput», «in fine». Interpretação conforme à Constituição, ao CP, art. 287, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CF/88, art. 5º, IV, V e X.
«Mérito: Marcha da maconha. Manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim). A liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado. Consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucion... ()
48 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da adpf quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (adpf33/pa e adpf 144/df, V.g.). Adpf como instrumento viabilizador da interpretação conforme à constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Adpf conhecida. «amicus curiae». Intervenção processual em sede de adpf. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na convenção de viena sobre substâncias psicotrópicas, de 1971 (artigo32, 4), disciplinada na Resolução conad 1/2010 e prevista na vigente Lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, ««caput»», «in fine»). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo «amicus curiae». Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do «amicus curiae». Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do «amicus curiae» nos processos de fiscalização normativa abstrata.
«Mérito: Marcha da maconha - manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim) - a liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado - consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constituc... ()
49 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional fechado. Possibilidade. Confissão parcial. Reconhecimento. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. «Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd', do CP (confissão espontânea) não é necessário,... ()
50 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado) e negativa de substituição da pena privativa. Fundamentação inválida. Dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF. Execução antecipada da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990,Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º e, art. 4... ()