2 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 - ADUZ O IMPETRANTE COM A PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, EIS QUE OS AUTOS FORAM CONCLUSOS AO JUÍZO EM 26/03/2024 PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MAS EXTRAPOLOU, EM PELO MENOS, 15 (QUINZE) DIAS, O PRAZO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 58 - EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VISLUMBRA, EIS QUE, PELA ANÁLISE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VIA SISTEMA PJE, DEPREENDE-SE QUE OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE, COM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PELO MP, EM 18/03/2024, E PELAS DEFESAS AOS 21 E 26 DE MARÇO DE 2014, SENDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 16/04/2024 - NO CASO EM TELA, A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EXTRAÍDA DO SÍTIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CORROBORADAS PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NÃO APONTA PARA UMA DEMORA INJUSTIFICADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO - TEM-SE QUE, NO MOMENTO, EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO SE ULTRAPASSA, POIS, CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADOÇÃO DA SÚMULA 52/NOBRE STJ - COMO É CEDIÇO, «A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE REALIZA DE FORMA PURAMENTE MATEMÁTICA; DEMANDA, AO CONTRÁRIO, UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, NO QUAL DEVEM SER SOPESADOS NÃO SÓ O TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, MAS TAMBÉM AS PECULIARIDADES DA CAUSA (...)". (STJ, AGRG NO HC 836.294/PB, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 29/2/2024) - NO MESMO SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO C. STJ NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 188.984/PR, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024 - PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA FLAGRANTE EXCESSO DE PRAZO, O QUE CONDUZ À DENEGAÇÃO DA ORDEM.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.
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