1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação de zona de inclusão. Falta gave. Instauração de pad que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - Prequestionada a matéria, não há que se falar em incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte ( e e art. 253 do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mec... ()

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Doc. 185.3922.0006.8400

2 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Demais temas questionados no recurso especial (contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB) Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); CPP, art. 386, VII). Ausência de impugnação específica no presente agravo regimental.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, , III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou ... ()

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