1 - TJSC. Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

«Partindo-se do pressuposto de que a execução é movida no interesse do credor, o deferimento de pedido de cooperação internacional - assim como, via de regra, de toda e qualquer espécie de requisição judicial para fins de averiguação de bens existentes em nome do executado - , depende do esgotamento de todas diligências ao alcance do exequente. «O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administr... ()

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Doc. 691.6801.1946.8546

2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se há contradição no acórdão quanto à conclusão no sentido da necessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concluiu-se no acórdão embargado que a prova oral oportunamente formulada pela parte a... ()

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Doc. 361.2580.5664.1254

3 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. I.

Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos por Banco Volkswagen S/A e Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, objetivando o cancelamento de CDAs relativas a débitos de IPVA sobre veículos em alienação fiduciária e arrendamento mercantil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade do Banco Volkswagen S/A para figurar na execução fiscal; (ii) a inconstitucionalidade da le... ()

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Doc. 221.2020.9680.3369

4 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. IPI. Crédito-prêmio. Decreto 20.910/1932. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Data da extinção do incentivo fiscal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

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Doc. 211.1120.8562.1436

5 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação temporal da abrangência do julgado do STF, para efeito de afastamento da litispendência reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que, em Mandado de Segurança, ajuizado em 07/03/2017 - no qual se pleiteou o reconhecimento do alegado direito líquido e certo da parte agravante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS valores a título de ICMS e ISS, a partir do advento das alterações legislativas promovidas pela Le... ()

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