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Lei nº 13.105/2015 art. 782

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Doc. 220.3030.5665.3991

1 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - «Dispõe o CPC/2015, art. 782, § 3º que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [...] depreende-se da redação do referido dispositivo legal que, havendo o requerimento, não há a obrigação legal de o Juiz determinar a negativação do nome do devedor, tratando-se de mera discricionariedade. A medida, então, deverá ser analisada casuisticamente, de acordo com as particularidades do caso concreto». (REsp. 18877... ()

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Doc. 210.4180.5414.7185

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 782, § 3º. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23/8/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/5/2019. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.

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Doc. 208.4091.8000.1600

3 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Tribunal de origem que indefere o pleito em virtude da ausência de hipossuficiência das partes requerentes. Impossibilidade. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. 2 - Ação ajuizada em 18/01/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se o requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, § 3º) pode ser indeferido sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para pro... ()

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Doc. 198.0975.7000.3500

4 - STJ. Processual civil. Execução. Título líquido e certo. Erro material. CPC/2015, art. 782.

«I - O erro material consubstanciado no cálculo do quantum inserto na cártula pode ser retificado a partir dos elementos existentes e tal operação não desvirtua a natureza de liquidez e certeza do documento embasador da execução. II - Recurso não conhecido.»

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Doc. 247.8525.6525.8914

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ATIVOS NO SNIPER. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Araçoiaba da Serra contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de ativos no sistema SNIPER em nome do executado João Franklin Pinto, no cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de R$ 1.500,00 ao erário municipal. Após tentativas de constrição de bens por outros meios, a Municipalidade pleiteou a utilização do SNIPER, tendo o pedido sido negado sob a alegação de que o siste... ()

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Doc. 461.2350.5357.8949

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES - REQUERIMENTO FUNDADO EM DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO - PRECEDENTES - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO O

pedido de inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, encontra respaldo legal, inexistindo, na redação do dispositivo, qualquer condicionante ao exercício dessa prerrogativa do credor (CPC/2015, art. 782, § 3º). Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 160.1681.5799.9345

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. A REQUERIMENTO DA PARTE, O JUIZ PODE DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (CPC/2015, art. 782, § 3º). TAL MEDIDA APLICA-SE TANTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (CPC/2015, art. 782, § 5º) E SÓ PODE SER DETERMINADA MEDIANTE PRÉVIO PEDIDO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD

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Doc. 193.8082.8006.0700

8 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa e spc). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O CPC/2015, art. 782, § 3º do estabelece que «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes». (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a... ()

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Doc. 198.1220.5005.9300

9 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o CPC/2015, art. 782, § 3º. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 782. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo própri... ()

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Doc. 198.1220.5006.0000

10 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 2 - O § 3º do CPC/2015, art. 782 dispõe: «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.» (grifo acrescentado. 3 - Tal norma não possui a abrangência pretendida pelo recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão d... ()

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Doc. 200.4981.6005.6300

11 - STJ. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos. Processual civil. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. 2 - O CPC/2015, art. 782, § 3º do não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros ... ()

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Doc. 201.5680.9001.7900

12 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. 2 - O CPC/2015, art. 782, § 3º do não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros ... ()

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Doc. 201.5680.9002.2700

13 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 2 - O CPC/2015, art. 782, § 3º do dispõe: «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes». 3 - O CPC/2015, art. 782, § 3º do não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão... ()

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Doc. 201.8175.9000.5500

14 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. 2 - O CPC/2015, art. 782, § 3º dispõe: «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes». 3 - O CPC/2015, art. 782, § 3º não possui a abrangência pretendida pelo recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do no... ()

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Doc. 195.9391.2003.4300

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.9391.2003.4400

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.9391.2003.4500

17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.9391.2003.4600

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.9492.0002.3400

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 196.0322.8002.8700

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.0322.8002.8800

21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.0322.8002.8900

22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.0322.8002.9000

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.1101.6003.3500

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. 2 0 «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 196.0322.8002.8500

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. 2. «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 196.6103.7003.2700

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7003.2800

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7003.2100

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7002.8000

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7003.2300

30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7003.2400

31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7003.2500

32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7003.1400

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7002.9600

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7002.9900

35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7003.0100

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.6103.7002.9200

37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.5635.1000.6400

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.5635.1000.6500

39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 195.5635.1000.6600

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.1101.6003.3400

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 196.1101.6003.3600

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor serasajud. Execução fiscal. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 113.0284.6064.5004

43 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de recebíveis («trava bancária») - Indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens - Insurgência da exequente - Descabimento - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Não obstante a presença de indícios de descumprimento da garantia contratual, não há evidências de que a requerida esteja agindo de modo a dilapidar seu patrimônio ou alienar bens com a finalidade de frustrar a execução... ()

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Doc. 939.1898.9066.8491

44 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASAJUD). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A CNIB

... ()

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Doc. 196.6103.7003.0800

45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade. Comunicação à cnib. Fundamento não atacado.

«1 - Inviável o recurso especial quando não atacado especificamente o pronunciamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019)... ()

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Doc. 196.6103.7003.0000

46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Utilização da central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Desnecessidade de esgotamento das diligências. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2 - O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto... ()

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Doc. 193.3264.2005.2400

47 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Serasajud. Convênio não implementado. Impossibilidade momentânea. Expedição de ofício. Descabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no sentido de que, tendo em vista a ausência de implementação do Serasajud, fica inviável, por ora, a expedição de ofício ao SERASA para inclusão de restrição do nome do devedor, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. 2 - Com efeito, os 139, IV, e CPC/2015, art. 782 , tidos por contrariados, não guardam pertinência com o pleito de utilização do sistema Serasajud. 3 - Outrossim, não detêm os refe... ()

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Doc. 198.0975.7000.3300

48 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.

«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. 2. A execução de contrato de prestação de serviços advocatícios que estipula pagamento sobre ... ()

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Doc. 757.0129.6281.3450

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Insurgência da Exequente. Cabimento. Embora se trate de mera discricionaridade (e não dever), ao Magistrado não é dado criar restrição que a própria lei não impôs (CPC/2015, art. 782, § 3º). Possibilidade de incluir o nome dos Executados em cadastros de inadimplentes tanto na execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento defi... ()

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Doc. 212.9537.6580.1858

50 - TJSP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -

Indeferimento - Ausência de teor interlocutório - Decisão não passível de recurso - Exegese do art. 1.015, e parágrafo único, do CPC - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido, no particular. EXECUÇÃO - Inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes - Possibilidade - CPC, art. 782, § 3º - Medida coercitiva proporcional e razoável, com vista a conferir maior efetividade à execução (art. 139, IV, CPC) - Cancelamento possível somente se for efetuado o pagament... ()

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