1 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ALEATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE PERCENTUAL EFETIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação desconstitutiva de reajuste técnico e financeiro de prêmio de seguro-saúde, coletivo por adesão, relativo ao ano de 2023, condenando a ré à devolução dos valores pagos a maior. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o reajuste aplicado ao plano de saúde coletivo em 2023 teve base atuarial idônea, ou se foi arbitrário. Razões de Decidir: A operadora d... ()

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Doc. 240.6240.9601.3635

2 - STJ. Motorista de aplicativo. Prática de ato gravoso. Ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não demonstrada. Descredenciamento perfil. Motorista aplicativo. Decisão automatizada. Notificação prévia. Desnecessária. Dever de informação. Segurança dos usuários. Contraditório. Ampla defesa. Recurso especial conhecido e desprovido.CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa). Lei 13.709/2018, art. 5º, I. Lei 13.709/2018, art. 12, §2º. Lei 13.709/2018, art. 20.

Não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos mo... ()

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