1 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AQUISIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA A MANUTENÇÃO DE FROTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM QUESTÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDAS, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. 2. ENTE FEDERATIVO QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DESPESA, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. O QUAL NÃO PODE SE VALE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. 3. ADIMPLEMENTO PELO MATERIAL ADQUIRIDO QUE SE REVELA IMPOSITIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE Aa Lei 14.133/2021, art. 149. PRECEDENTES DO C. STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 229.8148.4555.9457

2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Utilização de pátio particular pela Administração Pública, para guarda e manutenção de veículos apreendidos, sem contraprestação - Sentença de procedência - Insurgência da Fazenda Pública - Alegação de que inexiste contrato administrativo - Acordo informal - Comprovação do serviço prestado - Irregularidade que não exonera o dever de indenizar o contratado - Vedação ao enriquecimento sem causa - Art. 59, p. único da Lei 8.666/1993 e Lei 14.... ()

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Doc. 383.6249.2107.3175

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CBB. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FRAUDES NA LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA.

A razão de decidir da r. sentença se assentou na violação das regras estatuárias da parte apelada, quando da contratação da parte apelante, pois «o contrato celebrado pelo embargante, foi assinado exclusivamente pelo ex-presidente, Carlos Nunes, quando deveria ter sido assinado em conjunto". Inteligência do disposto no art. 36, «m», do estatuto da confederação. Nos estritos termos do estatuto, verifica-se que, para a assunção de compromissos financeiros, fazia-se necessário a ass... ()

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