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Lei nº 14.195/2021 art. 55

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Doc. 736.5768.7837.5156

1 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário sob fundamento de prescrição intercorrente. A ação executiva foi ajuizada em 2009 e tramitou regularmente, com a efetivação de atos de constrição, tais como penhora de bens e bloqueio de valores.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há inércia do credor a justificar a incidência da prescrição intercorrente... ()

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