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1 - TJSP. Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.
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2 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos
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3 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Hipótese cabível. Cumprimento das penas restritivas de direitos incompatível com o regime prisional fechado a que o agravado foi submetido. Tema repetitivo 1106, do STJ. Sentença condenatória que ensejou a aplicação de penas restritivas de direitos que foi proferida antes da sentença que condenou o agravado à pena privativa de liberdade. Viabilidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pedidos de fixação do regime de cumprimento das penas e atualização dos cálculos que ainda devem ser objeto de análise pelo d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso ministerial parcialmente provido
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4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade em pecuniária). Não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária em limitação de final de semana) não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Pleito por reestabelecimento das penas restritivas de direito, pois compatíveis com a pena privativa de liberdade, podendo ser cumpridas após o desconto da sanção corporal, de acordo com a hipótese do CP, art. 76. Pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior àquela que estabeleceu as penas restritivas de direitos. Reconversão que se impõe, pois a situação não abrange as hipóteses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 45 e 181 da LEP. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Execução interposto por Julio César da Silva Lemes contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, unificando-as com pena carcerária decorrente de condenações supervenientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante de condenações supervenientes e (ii) a aplicabilidade do CP, art. 76, no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso manejado pelo sentenciado contra r. decisão que converteu suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando o regime semiaberto. O agravante busca a reversão do decisum, com o cumprimento sucessivo das penas e sua imediata progressão ao regime aberto, uma vez que já atingido o lapso objetivo. II. Questão em Discussão 2. Analisar se (i) é possível a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, considerando a su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEI DE ARMAS. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Adalberto Rolon Garcia foi condenado por infração aa Lei 10.826/2003, art. 16, a três anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. 2. O apelante recorreu pedindo o afastamento de uma das penas restritivas ou sua substituição por multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é se as penas restritivas de direitos aplicadas na sentença são adequadas e justificadas. III. Razões de decidir 4. As penas restritivas de direitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo a sentença que condenou o sentenciado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado sido proferida antes do início do cumprimento das penas restritivas de direitos, deverá a execução destas ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou até esta se tornar compatível com aquelas. Inteligência do CP, art. 76. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Recente julgado da Terceira Seção desta Corte, no EREsp 1.619.087/SC, pacificou o entendimento quanto à execução provisória das penas restritivas de direitos, no sentido de que estas só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do LEP, art. 147. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e», da LEP. Recurso não provido
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13 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido
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14 - STJ. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e» e art. 44, § 5º). 2 - Na espécie, o recorrente cumpria pena restritiva de direitos quando sobreveio nova condenação onde, também, foi a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2 - entanto, a Terceira Seção desta Casa, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - entanto, a Terceira Seção desta Casa, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - entanto, a Terceira Seção desta Casa, julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Execução Penal - Reeducando que não cumpre, injustificadamente, as penas restritivas de direitos resultantes da conversão de reprimenda privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Entendimento É inegável a necessidade da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do CP, e da LEP, art. 181, em caso de descumprimento injustificado das reprimendas substitutivas impostas
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19 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Condenação. Apelação julgada pelo tribunal de origem. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser impossível a execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. 2. Ordem concedida para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução provisória das penas restritivas de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu pedido de indulto natalino ao agravante, condenado a pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos. 2 - O agravante alega que a ausência de audiência admonitória impediu o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, afastando a vedação do Decreto 11.302/2022, art. 8º. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente confesso de crime cometido sem violência ou grave ameaça, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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24 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Reincidência genérica. Em vista de fatos praticados sem violência ou grave ameaça e não suportando um juízo de notável e mais admirável censurabilidade, pese a reincidência, posto não específica, tem-se como tecnicamente admissível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos
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25 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos - Superveniência de condenação à pena de reclusão, em regime prisional fechado - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e posterior unificação - Impossibilidade da manutenção das penas alternativas - Inteligência do art. 44, parágrafo 5º, do CP e do art. 181, parágrafo 1º, «e», da LEP - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução provido, com determinação
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 1126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1. A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016). 2. No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interposto por Gonçalo Alexandre da Silva Neto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, na PEmenda Constitucional 001344-47.2019.8.26.0520, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante sustenta que o juízo de primeiro grau criou condições não previstas no decreto presidencial e pleiteia a concessão do indulto, alegando a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como justificativa para o cabimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Périklison Arantes Biscassi interpôs agravo contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, após nova condenação a regime fechado. O agravante questiona a conversão e a contagem do tempo de prestação de serviços à comunidade como pena cumprida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a correta contagem do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - No entanto, a Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às penas restritivas de direitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Embargos de declaração julgados. Esgotamento da jurisdição ordinária. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087 (acórdão pendente de publicação), firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Ordem concedida para suspender, até o trânsito em ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Aplicação da pena. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Prestação de serviços à comunidade. Cuidando-se de agente primário, confesso, cometido sem violência ou grave ameaça, pese as circunstâncias desfavoráveis, tem-se por admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto socialmente recomendável, em casos tais, a remessa do agente a prestações sociais alternativas
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36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A Terceira Seção do STJ pacificou entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos: ERESP. Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, julgado em 14/6/2017, DJe de 24/8/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI, rel. p/ acordão Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 26/11/2018. 2 - Habeas corpus concedido para determinar a suspensão da execução provisória das p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Ordem concedida para, confirmando-se a liminar anteriormente def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Ordem concedida para, confirmando-se a liminar anteriormente def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STF. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Vedação. Lei 7.210/1984, art. 147.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a execução da pena restritiva de direitos só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Fábio Júnior da Silva interpôs agravo em execução contra a decisão que converteu suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fixando o regime aberto para o desconto da sanção corporal. A Defensoria Pública alega violação aos princípios do contraditório e ampla defesa por não ter sido o apenado previamente intimado para justificar o descumprimento das reprimendas alternativas, requerendo a cassação do decisório e sua intimação para referida f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ORIGINÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 8º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.
Sentenciada originariamente condenada a penas restritivas de direitos antes da edição do Decreto 11.302/22, o que atrai a vedação positivada no art. 8º, I, do referido decreto. Vedação expressa de aplicação do indulto às penas restritivas de direitos. Inconstitucionalidade afastada. Indeferimento mantido. Rejeição da arguição de inconstitucionalidade; agravo defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Desprovimento do reclamo.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Precedentes. 2 - Na espécie, o édito repressivo ainda não transitou em julgado, o que impede a im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.
I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos CP, art. 44 e CP art. 59. II - Transitada em julgado a sentença condenatória, na qual se concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. 2 - Ordem concedida para, confirmando-se a liminar ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA DOS MEIOS UTILIZADOS PARA CONCLUIR POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. 2. Recurso defensivo: (i) cassação da decisão de primeiro grau, tornando sem efeito a conversão de suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, (ii) ausência de esgotamento de todos os meios capazes de localizá-lo. 3. Descabimento das teses apresentadas. 4. Esgotadas todas as tentativas de intimação, seja pessoal, seja editalícia, o agravante possui o compromisso legal de não dar cabo à frustra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)