1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, «b», do regimento interno deste STJ. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Gravidade do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - O art. 34, XVIII, «b», do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, autoriza o relator a negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)