1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2. Nesse ponto, descabe a aplicação da regra do parágrafo único do , que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente. 3. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, o feriado alegado, não havendo como afasta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2523.9000.5000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que o acórdão embargado, ao decidir pela intempestividade, foi claro ao assentar o entendimento de que, conforme preconiza o novo Código de Processo Civil, a existência de feriado local apto a interferir na contagem o prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)