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Doc. 174.0692.4004.6400

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Tráfico de drogas. Agravante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam o benefício. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp 1119820/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 2. Nos termos do entendimento firmado por est... ()

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Doc. 233.1222.7536.7938

2 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos de coluna, ombros e joelhos - Incapacidade laborativa e nexo causal não caracterizados - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.

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Doc. 603.8032.1842.0322

3 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL. DADOS PESSOAIS.

Parte que pretende ser indenizada em razão da comercialização de alguns dos seus dados pessoais. Elementos que são utilizados com o mister legalmente autorizado de proteção do crédito, legítima ferramenta de mercado a evidenciar os interesses legítimos que embasam o cadastro. Hipótese que dispensa o consentimento ou a prévia autorização. Aplicação dos arts. 7º, I, IX e X, da Lei 13.709/2018 c/c 3º, § 3º, I, c/c 4º, IV, «b», da Lei 12.414/11. Ratificação da sentença - Art... ()

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Doc. 220.2906.8361.0483

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela embargante contra o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação. A embargante alega omissão no julgado, apontando que não houve apreciação de sua tese de cerceamento de defesa em relação à falta de expedição de ofícios para obtenção de documentos sobre fraudes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) identificar se houve omissão no Acórdão quanto à apreciação da alegação de cerceamento de defesa; ... ()

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Doc. 766.2255.7692.3893

5 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. NA COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedê... ()

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Doc. 720.7713.4088.0909

6 - TJSP. Ação de extinção de condomínio - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões - Denegação do pedido, nos termos do art. 101, § 2º do CPC - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 135.4141.3613.7809

7 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Apelo da autora - Solicitação de Portabilidade de Operação de Crédito - Documento anexado aos autos pelo réu, após a contestação - Contraditório assegurado - Ausência de impugnação específica, tampouco insurgência em face da assinatura aposta na avença - Operação comprovada - Ausente prática de ato ilícito ou conduta abusiva por parte do banco réu, que apenas atuou em exercício regular de direito ao promover os descontos no benefício previdenciário da demandante - Improce... ()

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Doc. 505.4159.5925.9253

8 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, afastando-se a pretensão indenizatória - Insurgência do réu - Contratação de cartão de crédito negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada - Ausência de prova para tanto - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. 164.2885.0785.0150

9 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO CONTRATUAL -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Rito específico do Decreto-lei número 911/69 - Incabível o pedido contraposto - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e para consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo em favor do Autor, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão - RECUR... ()

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Doc. 191.1041.9312.0389

10 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a improcedência dos pedidos relativos à declaração de abusividade de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pela Lei 10.931/04, art. 28, § 1º - Juros remuneratórios excessivos, ... ()

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Doc. 789.7526.3250.7531

11 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do perônio direito - fíbula) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. 652.8818.5030.0342

12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito (empréstimo consignado) cumulada com repetição em dobro do indébito e com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, em vista da não apresentação de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Inconformismo do autor. Contrarrazões. Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelante. Inexistência de prov... ()

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Doc. 233.7609.9448.9387

13 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.

Pretensão de substituir o imóvel dado em caução por outro. Recusa das locadoras, que inclusive já tinham concordado com proposta diversa, ao final não formalizada pelo autor. Após a devolução do bem locado, houve constatação de inúmeras irregularidades, sendo incontroversa a necessidade de reformas. Inexiste direito potestativo do locatário de substituir o bem dado em garantia. Hipótese em que a objeção não se mostra desarrazoada, diante do suposto valor do bem oferecido, em cot... ()

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Doc. 118.2961.6731.1099

14 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ANALISTA DE LOGÍSTICA JÚNIOR - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.  

Julgamento convertido em diligência.

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Doc. 894.5303.2425.6164

15 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que alega a necessidade de aclarar os pontos não observados pelo colegiado - Pretensão de reexame das questões analisadas - Fundamentação do v. Acórdão que está suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada - V. Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 987.8857.2228.5651

16 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço, em razão de corte indevido - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença não configurada - Livre convencimento motivado - Mérito - Ilegalidade na conduta da ré não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Comprovação de que o pagamento do débito ocorreu apenas após a suspensão do serviço de energia - Corte devido que observou o adequado procedimento previsto na Resolução 1.000 da ANEEL - Autorizada a suspensão em caso de inadimplemento atual - Devedora contumaz com histórico de suspensão do serviço de energia por falta de pagamento - Religação realizada em prazo razoável - Período de suspensão inferior a 24 horas - Ausência de indício de formalização de pedido de religação urgente - Dano moral não caracterizado - Ausente o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta da ré que agiu em exercício regular do direito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 230.6546.3628.0229

17 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL ANTECIPADA. NOMENCLATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO. QUESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO BANCO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega que, apesar da liquidação parcial antecipada de débito advindo de consignado junto ao banco réu, o réu não alterou a nomenclatura constante em seu contracheque das parcelas. Afirma que experimentou abalo moral indenizável. A r. sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento de que não há qualquer ilícito comprovado. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar: (i) se existe ilícito; e (ii) a existência de danos morais e seu quantum. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 628.9218.1968.8316

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DO AUTOR NA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de rescisão/revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra Banco Itaú Consignado S/A, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do réu. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua anuência e pleiteou a devolução dos valores, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()

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