1 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Conduta suficientemente individualizada. Inexistência. Depósito em ação anulatória do débito fiscal. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Existência de questão prejudicial. Matéria não tratada nas instâncias anteriores. Não conhecimento. Ordem denegada.
«1. Esta Suprema Corte tem admitido ser dispensável, nos crimes societários, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando que a peça acusatória narre, no quanto possível, as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. 2. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir pelo do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 3. O trancamento de ação pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)