1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Ausência de prequestionamento. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Tendo a agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade... ()

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Doc. 122.0924.0155.2509

2 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Ementa: SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Cláusula clara, que permite a plena compreensão do consumidor - Alegação de que o seguro, por ser a autora empregada, não lhe teria utilidade, que não se sustenta - De fato, a mesma cláusula 5 prevê indenização para a hipótese de desemprego involuntário, aplicável, portanto, somente aos cltistas - Extensão da interpretação da cláusula contratual incabível - Risco não coberto - Reforma da sentença - Improcedência da demanda - Recurso provido.

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Doc. 538.6639.6031.2381

3 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação anulatória de leilão de imóvel gravado com alienação fiduciária. Inocorrência de nulidade do procedimento expropriatório. Dispensável a intimação da autora acerca da cessão do crédito à corré. Exegese da Lei 9.514/97, art. 35. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo da autora não acolhido. Validade da intimação da autora pela corré SPDA para a purga da mora. Incontroverso o inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em favor do credor que encontra amparo no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. 3. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 272.1835.9135.2209

4 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Servidor aposentado do quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação - Pleito de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Possibilidade. Benefício instituído de forma genérica, a todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, seja por exercício do cargo titular ou em substituição, estendendo-se aos inativos - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. RECURSOS DESPROVIDOS

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