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Doc. 187.4842.4001.0800

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Intempestividade. Excesso de formalismo. Necessidade de análise do mérito. Omissão. Não ocorrência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.7263.4002.7400

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Embargos infringentes. Incabíveis. Recurso especial. Intempestividade.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3361.0001.0800

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Intempestividade. Excesso de formalismo. Necessidade de análise do mérito. Omissão. Não ocorrência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 1688.3931.1555.4000

4 - TJSP. Recurso extraordinário. Indenização de servidor por ausência de reajuste anual dos vencimentos. Restituição dos autos à turma julgadora, conforme art. 1.040, II e III, do CPC, para eventual juízo de retratação. Necessidade de adequação à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 19 e 624. Retratação devida. Recurso provido.

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Doc. 695.7218.9162.8034

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE LAVOURA DE BANANAS - PROCEDÊNCIA -

Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de elucidação dos fatos - Prova oral requerida expressamente - Ação que não estava madura para o julgamento - Apelo dos réus provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória

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Doc. 107.7181.0272.5589

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cobrança indevida - Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. I. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração com firma reconhecida. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a jun... ()

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Doc. 889.8828.9074.2893

7 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo da associação de aposentados contra procedência dos pedidos, para condená-la a restituir em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00. Pleito de reforma, para afastar a condenação por abalo moral. Não cabimento. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificável a cobrança e gera danos morais «in re ipsa», diante do débito ilícito em benefício previdenciário módico e da cons... ()

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Doc. 694.1673.0341.1560

8 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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