1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação rush. Organização criminosa. Tráfico internacional. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Pressupostos da prisão preventiva. Possibilidade de revisão ao longo do processo. Ausência de provas concretas. Paciente primário e com bons antecedentes. Prisão substituída por medidas cautelares diversas.

1 - Quanto ao apontado excesso de prazo, além de a questão estar prejudicada ante o superveniente encerramento da instrução criminal, a demora na conclusão do feito está justificada. É inquestionável a complexidade da causa, visto tratar-se de ação penal em que figuram 18 réus e vários presos, com atendimento a diversos pedidos elaborados pelas defesas. A audiência de instrução transcorreu normalmente, e o Juiz Federal vem conduzindo de maneira apropriada o feito, sem dilações i... ()

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Doc. 907.2517.8985.3958

2 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ALTERAÇÃO DA COR POR «ENVELOPAMENTO»).

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Alegada ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. DOSIMETRIA. Penas intocadas. Substituição da privativa por duas restritivas de direitos, preservado o regime aberto na reversão. PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 665.3033.6974.9655

3 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante juntou contracheque e comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. 4. Presença dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo de eventual impugnação a ser oportunamente ofertada pela parte contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXXIV, CR; art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC; Súmula 43/STJJ.

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Doc. 177.6811.2989.9609

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. IPERJ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E POR PERITO DO JUÍZO. APURADO SALDO NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/AUTORA. 1.

Sustenta a apelante que a sentença em fase de cumprimento de sentença estaria eivada de vício, posto que lastreada nos cálculos do perito, que, por sua vez, teria considerado dados incorretos e imprecisos fornecidos pela executada; 2. Documentos apresentados pela executada com a previsão de valores devidos à beneficiária, considerando o servidor como se vivo fosse; 3. Lei 5.772/2010 que instituiu o Quadro Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, que produziu e... ()

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