1 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento... ()

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Doc. 780.3573.5861.2120

2 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR NOVO.

Ação ajuizada pelo adquirente de caminhão zero quilômetro cujo chassi estava empenado. Conserto realizado por empresa autorizada pelas rés. Caminhão permaneceu 27 dias na oficina, para conserto. Pretensão de reparação dos danos materiais referentes aos valores despendidos com a locação de outro caminhão para exercício de sua atividade comercial, além de danos morais. Procedência parcial na origem, condenando a ré ao pagamento de danos Inconformismo da fabricante. CERCEAMENTO DE D... ()

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Doc. 832.8850.3156.0841

3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. A autora postula rescisão por inadimplemento dos réus. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do lote efetivamente se concretizou e produziu efeitos, sendo depois inadimplido o ajuste pelos réus. III. Razões de Decidir3. A documentação... ()

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Doc. 910.2148.1286.6377

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO EM ÚNICO PROCESSO. arts. 77, III, 327 E 485, I E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a inicial de ação fracionada pela autora, determinando a reunião dos pedidos em processo único ( 1021458-47.2023), com base no art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da inicial por abuso de direito processual e fracionamento indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de ações idênticas viola os princípios da economia processual ... ()

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Doc. 169.7138.9793.7573

5 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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