1 - STJ. Processo civil. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Lei estadual 12.398/1998. ADIN 2.1893. Suspensão do processo. Inexistência de base legal. Embargos de declaração. Multa. Cabimento.

«1. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, no mesmo sentido da decisão recorrida, não é motivo suficiente para a decretação da suspensão do processo. 2. Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou ... ()

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Doc. 773.5623.5611.2924

2 - TJSP. Mandado de Segurança - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 77 c/c 300 da Lei Municipal 1200/1978 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021 (Tema 1150): «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade» - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 669.9656.3981.9096

3 - TJSP. VOTO 41672 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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Doc. 951.8772.0174.8660

4 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Negada a contratação dos produtos bancários «Prêmio VGBL», «Pagamento Proteção Familiar» e «Seguro Residência". PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada. RELAÇÃO DE CONSUMO - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório dos arts. 6º, VIII, do CDC, cc. 37... ()

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Doc. 855.4282.8829.0484

5 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DA VERBA SUBUMBENCIAL AO EMBARGANTE. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. TESE RECURSAL PAUTADA NO AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR. RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA R. DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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