1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso especial repetitivo). Agravo regimental manifestamente infundado. Multa devida. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. As Obrigações ao Portador emitidas pela ELETROBRÁS não são debêntures e o direito ao resgate é potestativo, motivo por que o prazo de que trata o Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11 é decadencial, e não prescricional, como decidido no REsp 1.050.199/RJ, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. 2. Agravo Regimental em ataque ao mérito da decisão, a que se nega provimento (questão de ordem apreciada em 25/03/2009, pela Primeira Seção). 3. Aplicação de multa no percentual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)