1 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição contra acórdão de turma. Não cabimento. Agravo não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.
«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)