1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do , § 2º, é cabível Agravo Interno contra a decisão que negar seguimento a Recurso Extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. 2 - A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário em face de decisão que negou seguimento ao Rec... ()

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Doc. 193.7134.1008.8600

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Tendo sido a controvérsia devidamente resolvida, sem qualquer resquício de omissão ou qualquer outro vício, não exsurge para o órgão julgador a obrigação de examinar os dispositivos constitucionais listados pelo Embargante, com o propósito de prequestion... ()

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Doc. 191.3890.9004.4200

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lavagem de capitais. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no , IV Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.3890.9004.4100

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 190.2090.2006.5200

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 619, e CP, art. 45, § 1º. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Violação ao Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme... ()

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