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Doc. 186.5165.5001.3400

1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão ger... ()

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Doc. 186.5165.5001.3500

2 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão ger... ()

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Doc. 176.9011.8004.1000

3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 180.2523.9005.0800

4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 176.3005.6003.3300

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados na decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.3005.6003.3400

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Condenação na origem. Modificação. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Pena-base. Ausência de interesse recursal. Concurso formal, bis in idem e regime. Súmula 284 do pretório excelso. Divergência pretoriana. Não realização do cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. Constata-se a falta de interesse de agir do recorrente no tocante à diminuição da pena-base, porquanto a reprimenda por ambos os crimes praticados foi fixada na primeira fase no mínimo legal. 2. Quanto ao regime, ao concurso formal e ao alegado bis in idem, o recorrente não demonstrou como teria ocorrido a ofensa aos dispositivos invocados nas razões do apelo raro, aplicando-se, destarte, a inteligência do óbice da Súmula 284/STF. 3. Para se concluir de forma diversa do enten... ()

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