«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 986.8403.3876.4872

2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO RESTOU ATENDIDA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO COMPORTA ARBITRAMENTO POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO COM BASE NOS DOCUMENTOS DE QUE AS AUTORAS DISPÕEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 204.0275.6009.9619

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, determinando ainda o recolhimento de custas conforme a Lei Estadual 11.608/03. O autor alega que não cabe a condenação em custas, pois a petição inicial não foi sequer recebida, e defende a existência de cerceamento de defesa, invocando a aplicação da inversão do ônus da prova devido à relação de consumo. Além disso, requer os benefícios da ju... ()

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Doc. 818.8862.8855.9293

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais devido à divulgação indevida da imagem do autor em programa policial, associando-o erroneamente a um crime de homicídio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a emissora de televisão deve ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes da divulgação indevida da imagem do autor, associando sua... ()

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