«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, não sendo suficiente o acórdão que os declara prequestionados. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não analisou a alegação de violação dos arts. 142, 202 e 204 do CTN e a tese a eles relacionada. Desse modo, não tendo sido apreciada pela Corte local, ... ()

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