51 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS arts. 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.

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Doc. 181.9772.5009.2900

52 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da Lei 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«1 - O TRT registrou que a empresa é inscrita junto ao PAT. O reclamante alega que não. Dessa forma, a matéria é probatória, o que não se admite em recurso de revista (Súmula 126/TST). 2 - Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5009.3000

53 - TST. Devolução de descontos. Contribuição assistencial e confederativa. Orientação Jurisprudencial 17/sdc e precedente normativo 119/sdc.

«1 - É nula a instituição, por meio de norma coletiva, de cobrança de contribuições sindicais a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, visto que tal prática ofende o direito de livre associação e sindicalização. Assim, o Tribunal Regional, ao entender indevida a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e confederativa, ao fundamento de que seu repasse ao sindicato independe da condição de filiado ou não do reclamante, proferiu deci... ()

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Doc. 181.9772.5009.3100

54 - TST. Horas in itinere. Instrumento coletivo que fixa número de horas de percurso.

«Na jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a norma coletiva que fixa o número de horas in itinere, desde que observada pelo menos a proporcionalidade de 50% em relação às horas efetivamente gastos em percurso. Contudo, no caso concreto, o TRT não registrou qual o tempo realmente gasto a título de horas in itinere, premissa fática essencial para possibilitar o exame da matéria (Súmula 126/TST), sob o enfoque da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não s... ()

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Doc. 181.9772.5009.3200

55 - TST. Honorários advocatícios.

«1 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/1970, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato - este último não preenchido pelo reclamante. Entendimento da Súmula 219/TST desta Corte. 2 - Esta Corte Superior não tem admitido a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que tr... ()

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Doc. 752.3336.4157.3195

56 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA .

Não há similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no , § 4º. Com efeito, deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, nos moldes da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

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