1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de dissenso pretoriano. Acórdãos confrontados que convergem sobre a concessão do benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - No acórdão embargado, da Segunda Turma, restou assentado que a declaração de hipossuficiência estabelecida pela goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. 2 - O aresto apontado como paradigma analisou o referido dispositivo legal em menor amplitude, para concluir que a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício... ()

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Doc. 200.5720.9000.4800

2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Não configurada. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante - ao repetir os argumentos utilizados em seu agravo interno - o reexame da controvérsia devida... ()

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Doc. 181.5511.4004.2300

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Indeferimento do benefício. Possibilidade.

«1 - Não está o relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, impedido de realizar o julgamento monocrático com base na jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência dos arts. 932, VIII, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, II, «b», e 255, § 4º, II, do RISTJ. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmu... ()

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Doc. 211.1101.1889.8664

4 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordin... ()

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