«- Impossível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e ao entendimento de que o referido recurso é cabível tão somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso. - Pedido não conhecido.»

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Doc. 142.7980.7000.6400

2 - STJ. Processo civil. Concurso de credores. Crédito fiscal e honorários advocatícios. CTN, art. 186. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1. O crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública. 2. Recurso especial conhecido, mas não provido.»

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