1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento de inquérito policial. Procedimento supostamente instaurado com base em denúncia anônima. Documentos que noticiam a ocorrência, em tese, de infração penal. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. II ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)