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Doc. 152.2302.5000.9400

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Interpretação. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Salário. Remuneração. Diferença. Direito. Alegação. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. O juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, senão sobre aqueles essenciais à solução da controvérsia. 2. Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado 7, da Súmula. 3. A ausência de indicação de dispositivo legal, ou da demonstração de divergência jurisprudencial, sobre dete... ()

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