Número 10737

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Interpretação. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Salário. Remuneração. Diferença. Direito. Alegação. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

2 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MÉDICA CONTRATADA POR INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, FUNDAMENTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM A FRAUDE (CLT, art. 9º) E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO DE EMPREGO (CLT, art. 3º). VEDAÇÃO DO REVOLVIMENTO DE PROVAS NO TST, CUJA FUNÇÃO É A UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, SOBRE A ADMISSIBILIDADE OU NÃO, EM TESE, DO MODELO DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA CONSIDERADO EM SI MESMO. EFETIVA DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO (EM QUE HOUVE FRAUDE PROVADA) E O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MODELO DIFERENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO (QUANDO TIVER SIDO REGULAR O AJUSTE ENTRE AS PARTES).

3 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

4 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

5 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA . 2. MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. 3. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL NA REMUNERAÇÃO FIXA. NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - DECISÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

6 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. EMPREGADO AJUDANTE DE CALHAS. MÁQUINA DE CALHAS COM DEFEITO QUE DESPRENDEU ALAVANCA E CAIU SOBRE OS PÉS DO OBREIRO. AMPUTAÇÃO .

7 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA Da Lei 8.177/1991, art. 39, CAPUT NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. Agravo interno desprovido.

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8 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível contrariedade ao item III da Súmula 331/TST, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Como consequência destes entendimentos, não há falar em vínculo direto de emprego, em isonomia salarial ou em enquadramento do reclamante na categoria profissional dos empregados do tomador de serviços, porquanto a pretensão da parte autora e o deferimento destes pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Ressalte-se que, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela licitude da terceirização, esta Corte Superior firmou entendimento de que esse entendimento não impede o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na hipótese em que ficar nitidamente comprovada no acórdão regional a presença dos requisitos descritos no CLT, art. 3º, o que resultaria no desvirtuamento da terceirização, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista. No presente caso, a Corte Regional reconheceu o vínculo empregatício da parte reclamante com o tomador de serviços com fundamento unicamente no fato de que a terceirização ocorreu na atividade-fim da empresa tomadora, o que está em desacordo com a atual jurisprudência da Suprema Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. - EXAME PREJUDICADO. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada CALLINK.

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9 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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10 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da tentativa de execução contra o devedor principal e seus sócios. Agravo interno desprovido.

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11 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO «POR FORA". MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e IV da CLT; b) quanto à responsabilização subsidiária, a decisão foi proferida em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST; c) no que se refere aos salários pagos por «fora «, foi consignado que « o Regional, após proficiente análise do acervo probatório dos autos, concluiu que restou comprovado que o trabalhador recebeu pagamentos extra folha «, de forma que a adoção de entendimento diverso, como pretende a reclamada, esbarraria no óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

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12 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível a interposição de recurso de embargos contra acórdão proferido por esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de embargos de que não se conhece.

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13 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-1 DESTA CORTE EM AGRAVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO . Mostram-se manifestamente incabíveis os presentes embargos, porquanto dirigidos contra acórdão já proferido por esta Subseção em sede de agravo, então interposto em face da decisão denegatória de admissibilidade dos primeiros embargos já manejados pelas Reclamadas. Incidência, na espécie, do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa. Assim, configurada a existência de incidente manifestamente infundado, condena-se o Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista nos arts. 80, VI, e 81, caput, do CPC/2015, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa. Recurso não conhecido, com aplicação de multa.

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14 - TJPR. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Alegação de nulidade da sentença afastada. Decisão de primeira instância anulada anteriormente pela não manifestação sobre pedido de prova. Fundamentação realizada em nova decisão. Hipótese de cerceamento de defesa não verificada. Pedido genérico de expedição de ofício. Possibilidade de dispensa de provas meramente protelatórias. Lei 9.099/1995, art. 33. Representação processual da requerida regular. Poderes que podem ser outorgados oralmente ao advogado. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 3º. Negócio jurídico que não se concretizou por responsabilidade da fornecedora. Alienação fiduciária anterior sobre a motocicleta. Informação que não foi prestada prévia e adequadamente ao consumidor. Inobservância do CDC, art. 6º, III. Impossibilidade de realização da compra no prazo solicitado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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15 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráficos ilícitos de entorpecentes - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com a liberdade provisória, voltou a delinquir, motivo pelo qual foi preso em flagrante pela reincidência específica no delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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16 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DEPÓSITO NO PRAZO RECURSAL . ESCLARECIMENTOS.

17 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

18 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - POSSE ADVINDA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENFEITORIAS NÃO DISCRIMINADAS - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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19 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

20 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

21 - TJMG. Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.

22 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA.

23 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM USO DE ARMA DE FOGO ¿ ARTS. 33 E 35, N/F ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 ¿ O APELANTE CRISTIANO AUGUSTO DE SOUZA DE JESUS FOI CONDENADO A 11 ANOS, 3 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.656 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO; E JEFERSON GOMES PESOA A 13 ANOS, 01 MÊS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.931 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO ¿ PEDIDO PREJUDICADO ¿ O DOCUMENTO ENCONTRA-SE ACOSTADO À PEÇA 71 DOS AUTOS - MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ TRÁFICO DE DROGAS - OBSERVA-SE ADEQUADAMENTE TIPIFICADA A PRÁTICA NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA QUANTO A JEFERSON, TENDO EM VISTA QUE A TESTEMUNHA JOICE AFIRMOU QUE CRISTIANO SEQUER ESTAVA NO LOCAL QUANDO DAS OCORRÊNCIAS, NÃO HAVENDO NENHUM ENVOLVIMENTO CLARO DESTE COM JEFERSON, NÃO BASTANDO AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO NESSE PONTO. LOGO, CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DE CRISTIANO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. ¿ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE ¿ AUSENTE PROVAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO. OS ELEMENTOS DA PRISÃO SE REVELAM INAPTOS A EVIDENCIAR A SUA PRÁTICA. A MERA SUPOSIÇÃO E OS PARCOS INDÍCIOS DA AÇÃO DELITIVA SE MOSTRAM INADMISSÍVEIS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NESSA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ¿ POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM FACE DO APELANTE CRISTIANO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E QUE A QUANTIDADE E O TIPO DA DROGA FORAM CONSIDERADOS PARA MAJORAR A BASILAR, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZAR TAIS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR OU REDUZIR A FRAÇÃO MINORANTE, ANTE AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ABSOLVER CRISTIANO AUGUSTO DE SOUZA DE JESUS, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, E ABSOLVER JEFERSON GOMES PESOA READEQUANDO-SE AS PENAS PELO ILÍCITO SOBEJANTE PARA 07 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS EM REGIME FECHADO, E 793 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

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24 - TJSP. Apelação. Latrocínio tentado (subtração consumada e morte tentada). Acusados, cientes de que a vítima, portadora de deficiência física e retardo mental, prestava serviços de transporte em seu veículo para moradores do bairro, solicitaram uma corrida de madrugada (03h00) e, no trajeto, subtraíram o veículo, agrediram-na violentamente, mediante golpes de faca e chave de venda, deixando-a prostrada e ensanguentada em meio a um canavial e se evadiram em poder do bem. O ofendido foi encontrado por um motorista de ônibus e conduzido ao hospital. Laudo pericial conclusivo para lesões corporais de natureza leve. A partir da localização da vítima e diligências encetadas por policiais civis e militares, os réus foram identificados e indicaram a localização do veículo que haviam batido. Ofendido, na delegacia, apontou os réus como os responsáveis pelos delitos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Acusados confessos. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o crime de roubo qualificado pela lesão corporal grave que não comporta acolhimento. Animus necandi evidenciado. Aferição da intenção homicida que independe do resultado obtido. Dolo de matar extraído das circunstâncias do crime. Condenação mantida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Agravantes da reincidência, dissimulação e enfermidade do ofendido. Reforma quanto ao grau de aumento. Atenuante da confissão. Conatus. Redução de um terço. Penas finalizadas em 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo

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25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS GRAFOTÉCNICOS EM APROXIMADAMENTE 14 MIL REAIS. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. VALOR INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA COMPLEXIDADE DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE FORAM FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO ENUNCIADO 361, DA SÚMULA DO TJRJ, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE À HIPÓTESE. VALOR ESTABELECIDO QUE MERECE REPARO, PELO QUE DEVE SER REDUZIDO AO EQUIVALENTE A 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS, EIS QUE, APESAR DE SEREM SEIS CONTRATOS A SEREM PERICIADOS, A HIPÓTESE TRATA DE PERÍCIA DE SIMPLES ASSINATURA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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