1 - STJ. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«1 - O STJ possui entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. 2 - Assim, tendo sido os agravantes intimados da decisão agravada em 5/7/2016 e o Agravo em Recurso Especial interposto em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)