1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Icms. Água canalizada. Não-Incidência.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o fornecimento de água potável não constitui hipótese de tributação, visto que o serviço prestado se reveste de caráter público e essencial. Precedentes: AgRg no REsp. 1056579, Rel. Min. Hum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)